Quais leis usar para elaborar um MBP?
O Manual de Boas Práticas é a ferramenta que vai guiar o seu cliente durante todo o processo do negócio de alimentação, partindo da instalação do local até a saúde do colaborador.
Além de também garantir a qualidade do serviço prestado pelo local desde a sua cadeia de produção até o produto entregue ao cliente final.
O MANUAL DE BOAS PRÁTICAS E AS LEIS REGENTES
A Portaria 326/97 estabelece os requisitos gerais (essenciais) de higiene e de boas práticas de fabricação para alimentos produzidos /fabricados para o consumo humano. Ele se aplica nos casos em que haja produção/industrialização, fracionamento, armazenamento e transportes de alimentos industrializados.
Portaria MS n.° 1.428/93 estabelece as orientações necessárias que permitam executar as atividades de inspeção sanitária, de forma a avaliar as Boas Práticas para a obtenção de padrões de identidade e qualidade de produtos e serviços na área de alimentos com vistas à proteção da saúde da população. É responsável por garantir a qualidade dos alimentos oferecidos ao cliente final.
A RDC 275/2002 estabelece que os Procedimentos Operacionais Padronizados contribuam para a garantia das condições higiênico-sanitárias necessárias ao processamento/industrialização de alimentos, complementando as Boas Práticas de Fabricação. Essa resolução é aplicada em estabelecimentos que ocorre produção/industrialização, fracionamento, armazenamento e transporte de alimentos industrializados.
A RDC 216 estabelece que os procedimentos de Boas Práticas para serviços de alimentação tem fim de garantir as condições higiênico-sanitárias do alimento preparado. Aplicada em negócios de alimentação que atuam com as seguintes atividades: manipulação, preparação, fracionamento, armazenamento, distribuição, transporte, exposição à venda e entrega de alimentos preparados ao consumo.
Podem ser eles: cantinas, bufês, comissárias, confeitarias, cozinhas industriais, cozinhas institucionais, delicatéssens, lanchonetes, padarias, pastelarias, restaurantes, rotisserias e congêneres.
NÃO SE ESQUEÇA DAS LEIS REGIONAIS:
A CVS 5/2013 estabelece os requisitos essenciais de Boas Práticas e de Procedimentos Operacionais Padronizados para os estabelecimentos comerciais de alimentos e para os serviços de alimentação, a fim de garantir as condições higiênico-sanitárias dos alimentos. Abrange o estado de São Paulo.
A Portaria 2619/11 atende o município de São Paulo e estabelece que os POPs para a produção de alimentos.
É importante ressaltar que além das leis descritas acima, cada região tem uma específica e é interessante verificar a Vigilância Sanitária local para estar de acordo com cada município.
Isso pode ser feito através do site local ou até mesmo presencialmente.
Bom, sabendo que o manual já é naturalmente algo que ninguém dá muita atenção, o papel da Consultora Expert é fazer com que ele seja claro e objetivo, pois ele está ali para facilitar o dia a dia do estabelecimento.
Pensando nisso, o Combo Boas Práticas vai te guiar na trajetória de criar um Manual perfeito e que tenha adesão.
Abraços,
Equipe Consultora Expert.